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A penhora de bens surge como um mecanismo de garantia para o credor. Ela assegura que o valor devido seja pago, mesmo que para isso seja necessário vender bens do devedor. No entanto, há uma série de normas e procedimentos a serem seguidos, que serão abordados ao longo deste artigo. Como Funciona a Penhora de Bens?

Nessa fase, o juiz poderá determinar que sejam penhorados os bens necessários para satisfazer o crédito do trabalhador, como imóveis, veículos, dinheiro em contas bancárias, entre outros. Uma vez realizada a penhora, o próximo passo é a avaliação dos bens penhorados.

A Constituição Federal garante que pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal. Portanto, a penhora de bens ocorre após uma execução judicial por quantia certa chegar ao ponto em que a única alternativa para o pagamento da mesma seja a penhora de bens.

3 A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO OCORRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO EXEQUENTE EM CONTRAPARTIDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 924, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

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O artigo 921, III do CPC/2015 prevê como hipótese de suspensão da execução quando o executado não possuir bens passíveis de penhora. Além disso, no § 4º há a expressa autorização para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente quando não houver manifestação do exequente.

A tarifa de cadastro é muito comum em financiamentos de veículos cobrada pelos bancos ligados às montadoras. É uma tarifa que esta no cerne das discussões sobre a legalidade de tarifas há muito tempo. É quase unanimidade Nacional que se proíba de uma vez por todas a sua cobrança, mas ela continua sendo cobrada por todo o Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP -Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da taxa de registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela instituição financeira e o valor não seja excessivame...

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No entendimento da seção, a cobrança é legal, desde que pactuada em contrato, o que possibilita que o consumidor esteja plenamente informado sobre sua existência.

As mais comuns são Taxa de abertura de crédito, Taxa de emissão de boleto e Tarifa de abertura de Cadastro. Mas elas podem ser cobradas? O Banco Central possui uma resolução que regulamenta as normas sobre cobrança de tarifas, e com base nela podemos notar que algumas das cobranças realizadas pelos Bancos são ilegais.

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Considerações Finais. A tarifa de cobrança para empréstimos, financiamentos e dívidas do cliente, no geral, é bem conhecida por muitos. E se você leu o artigo até aqui, sabe que ela é ilegal, porque o banco não pode cobrar de você por te fazer uma cobrança de dívida ou responsabilidade.

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